Projeto de Lei 712/XVII: Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
O projeto esclarece como se aplica a isenção de IRS sobre o ganho na venda de uma casa, quando o dinheiro é reinvestido noutra casa própria e permanente. Os autores defendem que a Autoridade Tributária restringe o benefício sem base na lei, excluindo ruínas e casas também usadas como local de trabalho.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
Foi debatida em plenário a 15 out 2026. O Parlamento ainda não publicou quem interveio; a lista aparece aqui quando for publicada.