Projeto de Resolução 1262/XVII: Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitação
Votação na generalidade · 30 set 2026
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130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O deputado único do JPP recomenda ao Governo que as famílias possam escolher ou trocar os seguros ligados ao crédito à habitação, desde que as garantias sejam equivalentes. Os autores defendem que a troca não deve piorar as condições do empréstimo, nem nos contratos novos nem nos já em vigor.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário