Projeto de Lei 448/XVII: Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
Votação na generalidade · 25 fev 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
81 deputados a favor, 91 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta isenta de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), em 2026, as casas onde os donos vivem e que ficaram gravemente danificadas pelas tempestades, nos concelhos em calamidade. As câmaras municipais indicam essas casas à Autoridade Tributária, que emite notas com valor zero. Os autores defendem que não deve ser cobrado imposto sobre casas inabitáveis.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
47 intervenções a 25 fev 2026 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 25 fev 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.