Limita as rendas de novos contratos de habitação a 30% acima de valores de referência

Resultado da votação

Votação na generalidade · 9 jan 2026

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9 vs 218

a favor vs contra · 3 abstenções

✓ A favor9 deputados

– Abstenção3 deputados

✕ Contra218 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Propõe um teto para as rendas iniciais de novos contratos de habitação, até 30% acima dos valores de referência por localização, tipologia e escalão. Os autores defendem que as rendas sobem mais do que os salários e que a medida aproximaria a renda dos rendimentos das famílias.

O que muda

Aplica-se aos novos contratos celebrados após a entrada em vigor da lei.
O teto corresponde aos limites gerais da Portaria n.º 176/2019, aumentados em 30%.
Contratos em vigor acima do teto: a Autoridade Tributária notifica os senhorios para ajustarem a renda em seis meses.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

34 intervenções a 9 jan 2026 · 10 partidos e o Governo

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 9 jan 2026 · Rejeitado

PSDContra6 interv.
- José Pedro Aguiar-Branco Vídeo Diário, p. 15
- Alexandre Poço Vídeo Diário, p. 16–17
- Margarida Saavedra Vídeo Diário, p. 23–24
- Gonçalo Lage Vídeo 1 Diário, p. 25–26 Vídeo 2 Diário, p. 27
- Hugo Carneiro Vídeo Diário, p. 28
CHContra4 interv.
- João Paulo Graça Vídeo Diário, p. 7
- Carlos Barbosa Vídeo Diário, p. 11–12
- Ricardo Moreira Vídeo Diário, p. 17–18
- Francisco Gomes Vídeo Diário, p. 27
PSContra5 interv.
- Frederico Francisco Vídeo Diário, p. 6
- Eurico Brilhante Dias Vídeo Diário, p. 10
- Miguel Matos Vídeo 1 Diário, p. 15–16 Vídeo 2 Diário, p. 18–19
- Marina Gonçalves Vídeo Diário, p. 24–25
ILContra4 interv.
- Angélique Da Teresa Vídeo 1 Diário, p. 13 Vídeo 2 Diário, p. 14–15 Vídeo 3 Diário, p. 18 Vídeo 4 Diário, p. 26
LA favor3 interv.
- Isabel Mendes Lopes Vídeo Diário, p. 7–8
- Filipa Pinto Vídeo 1 Diário, p. 12–13 Vídeo 2 Diário, p. 13
PCPAbstenção1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 22–23
CDS-PPContra2 interv.
- Paulo Núncio Vídeo 1 Diário, p. 20 Vídeo 2 Diário, p. 21
BEA favor1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 7
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 22
PANA favor3 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo 1 Diário, p. 19–20 Vídeo 2 Diário, p. 21 Vídeo 3 Diário, p. 21
Governo4 interv.
- Miguel Pinto LuzMinistro das Infraestruturas e Habitação Vídeo 1 Diário, p. 4–5 Vídeo 2 Diário, p. 8–10
- Joaquim Miranda SarmentoMinistro de Estado e das Finanças Vídeo 1 Diário, p. 28–30 Vídeo 2 Diário, p. 30

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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