Projeto de Lei 328/XVII: Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
Votação na generalidade · 18 dez 2025
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78 deputados a favor, 91 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Altera regras do IRS para famílias com dependentes com deficiência. Os autores defendem que as regras atuais impedem muitas famílias de deduzir despesas com a deficiência e obrigam a somar as pensões dos dependentes ao rendimento do agregado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 18 dez 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.