Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento em crédito e seguros

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Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que regulamente com brevidade o direito ao esquecimento no crédito e nos seguros, previsto na Lei n.º 75/2021. Esse direito protege pessoas que superaram ou atenuaram problemas de saúde ou deficiências, impedindo aumentos de prémios de seguro por causa disso. Os autores defendem que, sem regulamentação, várias instituições de crédito recusam aplicar a lei.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário