Projeto de Resolução 356/XVII: Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos
Votação na generalidade · 9 jan 2026
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A Lei n.º 75/2021, que protege quem superou doenças graves, ainda aguarda regulamentação. Os autores defendem que, sem essa regulamentação, continuam situações de discriminação e exclusão financeira. A proposta recomenda ao Governo que publique a regulamentação até ao fim do primeiro semestre de 2026, com definições claras.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.