Projeto de Resolução 465/XVII: Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Votação na generalidade · 9 jan 2026
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79 deputados a favor, 151 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A Lei n.º 75/2021 protege quem superou um risco agravado de saúde ou uma deficiência ao pedir crédito ou seguros. A regulamentação prevista nunca foi aprovada, e os autores defendem que isso coloca em causa os direitos destas pessoas. Recomenda ao Governo que aprove a regulamentação no primeiro trimestre de 2026 e faça uma campanha de divulgação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.