Projeto de Lei 337/XVII: Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Votação na generalidade · 9 jan 2026
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe alargar o direito ao esquecimento, previsto na Lei n.º 75/2021, ao crédito para fins comerciais ou profissionais. Este direito abrange pessoas que superaram ou mitigaram problemas de saúde ou deficiência. Os autores defendem que a medida acompanha uma resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o cancro.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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