Projeto de Resolução 542/XVII: Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela Depressão Kristin
Votação Deliberação · 13 fev 2026
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130 deputados a favor, 0 contra e 100 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que a isenção temporária de portagens inclua a A1 e que as portagens já pagas sejam devolvidas. Os autores defendem que, após a tempestade Kristin, muitas pessoas tiveram de usar estradas com portagem porque outras estavam cortadas ou limitadas. A proposta refere-se aos municípios afetados, sobretudo em Leiria e Coimbra.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário