Projeto de Resolução 491/XVII: Recomenda ao Governo a desclassificação parcial e divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo
Votação Deliberação · 20 fev 2026
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228 deputados a favor, 0 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que retire a classificação de reservado da parte geral do Plano de Ação contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, e que a divulgue. Continuariam classificadas as partes sobre entidades envolvidas e ações específicas. Os autores defendem que o sigilo impede escolas e famílias de conhecer sinais de alerta.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário