Projeto de Lei 379/XVII: Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)
Votação na generalidade · 30 jan 2026
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70 deputados a favor, 95 contra e 65 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta altera a escolha dos membros das administrações dos hospitais e das ULS, que passaria a exigir formação em Administração ou Gestão e experiência profissional adequada. Cria também contratos de gestão com indicadores de desempenho. Os autores defendem que a gestão deve assentar no mérito e nos resultados, e não em critérios partidários.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.