Projeto de Resolução 496/XVII: Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros
Votação final global · 27 fev 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
139 deputados a favor, 0 contra e 91 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que os atrasos de pagamento do Estado prejudicam sobretudo as pequenas e médias empresas, e que deve existir um prazo máximo de 30 dias. Recomenda ao Governo reformular o financiamento das associações de bombeiros, que transportam a maior parte dos doentes urgentes, e estudar prazos máximos para estes pagamentos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
20 intervenções a 30 jan 2026 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 30 jan 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.