Projeto de Resolução 555/XVII: Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado
Votação Deliberação · 27 fev 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
136 deputados a favor, 91 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O documento recomenda ao Governo que faça previsões prudentes e realistas, reforce o controlo da despesa pública e execute melhor o investimento público. Pede que a informação sobre impostos distinga reduções de IRS, retenções na fonte e reembolsos, e que a Conta Geral do Estado integre compromissos climáticos e recomendações do Tribunal de Contas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário