Aplica aos processos pendentes as regras de prescrição da Lei da Concorrência de 2022

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 17 abr 2026 · Aprovado

• PSD–Abstenção4 interv.
  • Ricardo Carvalho▶ Vídeo 1Diário, p. 23–24▶ Vídeo 2Diário, p. 25▶ Vídeo 3Diário, p. 28–29▶ Vídeo 4Diário, p. 29–30
• CH✕Contra3 interv.
  • Idalina Durães▶ VídeoDiário, p. 20
  • Rui Afonso▶ Vídeo 1Diário, p. 21▶ Vídeo 2Diário, p. 24–25
• PS✓A favor1 interv.
  • Nuno Fazenda▶ VídeoDiário, p. 25–26
• IL–Abstenção1 interv.
  • Miguel Rangel▶ VídeoDiário, p. 21–22
• L✓A favor1 interv.
  • Patrícia Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 22–23
• PCP✓A favor3 interv.
  • Paula Santos▶ Vídeo 1Diário, p. 19–20▶ Vídeo 2Diário, p. 20▶ Vídeo 3Diário, p. 30–31
• CDS-PP✕Contra1 interv.
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 27–28
• BE✓A favor2 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ Vídeo 1Diário, p. 28▶ Vídeo 2Diário, p. 29
• PAN✓A favor1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 26–27

Voto de cada partido: Votação na especialidade · 17 jul 2026 · Aprovado

• CH✓A favor1 interv.
  • Filipe Melo▶ VídeoDiário, p. 53–54
• PS✓A favor1 interv.
  • Nuno Fazenda▶ VídeoDiário, p. 52–53
• L✓A favor1 interv.
  • Patrícia Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 52
• PCP✓A favor2 interv.
  • Alfredo Maia▶ VídeoDiário, p. 51–52
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 55
• CDS-PP✕Contra1 interv.
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 54
• BE✓A favor1 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ VídeoDiário, p. 54–55