Projeto de lei Autor: ILImpostos e Finanças Públicas Economia e Empresas

Cria contas de poupança e investimento cujos ganhos ficam isentos de impostos

Projeto de Lei 695/XVII: Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos

✕ Rejeitada · Generalidade · 3 jul 2026Último passo: Votação na generalidade

Resultado da votação

Votação na generalidade · 3 jul 2026

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69 vs 159

a favor vs contra · 2 abstenções

✓ A favor69 deputados

– Abstenção2 deputados

✕ Contra159 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Os autores defendem que a taxa de poupança em Portugal está abaixo da média da Zona Euro. Propõem contas em que os ganhos não são tributados, com limite anual de 20 mil euros, para produtos como ações, obrigações e certificados de aforro. Afetaria quem poupa e as instituições financeiras.

O que muda

Permite até cinco contas por pessoa, no máximo uma por tipologia, como poupança, investimento e longo prazo.
Proíbe penalizações ou comissões nas transferências de valores entre contas ou instituições.
Altera o Código do IRS e o do Imposto do Selo para isentar estas contas de tributação.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

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