Projeto de Lei 409/XVII: Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade
Votação na generalidade · 18 fev 2026
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126 deputados a favor, 97 contra e 7 abstenções.
O projeto muda o nome do subsídio de mobilidade aérea entre o continente e as regiões autónomas para «Direito à Compensação por Continuidade Territorial». Os autores defendem que o sistema atual exige pagar o bilhete primeiro e pedir reembolso depois, excluindo quem não pode adiantar. Afeta residentes e estudantes das regiões autónomas e as transportadoras aéreas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
40 intervenções a 18 fev 2026 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 18 fev 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.