Impede exigir dívidas fiscais ou à Segurança Social para pagar o subsídio de mobilidade

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 18 fev 2026 · Aprovado

• PSD✕Contra12 interv.
  • Hugo Soares▶ Vídeo 1Diário, p. 9–10▶ Vídeo 2Diário, p. 25–33▶ Vídeo 3Diário, p. 35–36▶ Vídeo 4Diário, p. 36–37▶ Vídeo 5Diário, p. 43▶ Vídeo 6Diário, p. 45–46
  • Paulo MonizDiário, p. 56–57
  • Francisco PimentelDiário, p. 56–57
  • Nuna MenezesDiário, p. 56–57
  • Pedro CoelhoDiário, p. 57–58
  • Paulo NevesDiário, p. 57–58
  • Vânia JesusDiário, p. 57–58
• CH✓A favor9 interv.
  • Pedro Pinto▶ Vídeo 1Diário, p. 5–6▶ Vídeo 2Diário, p. 37–39
  • Francisco Gomes▶ Vídeo 1Diário, p. 7–9▶ Vídeo 2Diário, p. 10–11
  • Idalina Durães▶ VídeoDiário, p. 12–13
  • Ana Martins▶ VídeoDiário, p. 17–18
  • Lina Pinheiro▶ VídeoDiário, p. 24–25
  • Patrícia Almeida▶ VídeoDiário, p. 36
  • João Tilly▶ VídeoDiário, p. 44–45
• PS✓A favor8 interv.
  • Francisco César▶ Vídeo 1Diário, p. 3–5▶ Vídeo 2Diário, p. 6–7▶ Vídeo 3Diário, p. 24▶ Vídeo 4Diário, p. 41–43▶ Vídeo 5Diário, p. 43–44
  • Carlos Pereira▶ Vídeo 1Diário, p. 15–17▶ Vídeo 2Diário, p. 34–35
  • Emanuel Câmara▶ VídeoDiário, p. 46–48
• IL✓A favor2 interv.
  • Marta Patrícia Silva▶ Vídeo 1Diário, p. 18–19▶ Vídeo 2Diário, p. 23
• L✓A favor1 interv.
  • Jorge Pinto▶ VídeoDiário, p. 14–15
• PCP✓A favor2 interv.
  • Paula Santos▶ Vídeo 1Diário, p. 21–23▶ Vídeo 2Diário, p. 23
• CDS-PP✕Contra1 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 39–41
• BE✓A favor1 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ VídeoDiário, p. 20–21
• JPP✓A favor3 interv.
  • Filipe Sousa▶ Vídeo 1Diário, p. 11–12▶ Vídeo 2Diário, p. 13Diário, p. 55–56
• PAN✓A favor1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 20

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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