Projeto de Lei 431/XVII: Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos
Votação na generalidade · 27 fev 2026
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72 deputados a favor, 91 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto quer que as faltas justificadas para acompanhar um familiar em cuidados paliativos não reduzam o salário. Os autores defendem que isto reduz a pressão financeira de quem cuida e melhora os cuidados prestados. Altera o Código do Trabalho e as regras aplicáveis a trabalhadores da administração pública.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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