Projeto de Lei 424/XVII: Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
Votação na generalidade · 20 fev 2026
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69 deputados a favor, 0 contra e 161 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe direitos e garantias para crianças vítimas de violência doméstica ou de maus-tratos, e para os filhos de vítimas mortas em contexto de violência doméstica. Inclui regras para ouvir crianças e uma pensão mensal igual ao Indexante dos Apoios Sociais. Os autores defendem que estas crianças enfrentam fragilidades nos apoios sociais e na justiça penal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 fev 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.