Altera a lei-quadro das regiões administrativas e prevê a extinção das CCDR

Resultado da votação

Votação na generalidade · 17 abr 2026

Toque num partido para ver os seus lugares

12 vs 151

a favor vs contra · 67 abstenções

✓ A favor12 deputados

– Abstenção67 deputados

✕ Contra151 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Propõe atualizar a lei que define as regiões administrativas, previstas na Constituição, para que existam órgãos eleitos entre o poder central e o local. Os autores defendem que as regiões aproximariam as decisões dos cidadãos e substituiriam estruturas como as CCDR, serviços da administração central que não são eleitos.

O que muda

Prevê consulta prévia às assembleias municipais, em reunião pública convocada para o efeito.
Com a instalação das regiões, extingue as CCDR e transfere o seu património e pessoal para as regiões.
Prevê atribuições como ordenamento do território, ambiente, educação, cultura e turismo, a definir em cada lei de criação.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

16 intervenções a 17 abr 2026 · 9 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 17 abr 2026 · Rejeitado

PSDContra3 interv.
- José Pedro Aguiar-Branco Vídeo 1 Diário, p. 7Diário
- Olga Freire Vídeo Diário, p. 12–13
CHContra3 interv.
- Raul Melo Vídeo Diário, p. 5–6
- Bruno Nunes Vídeo Diário, p. 14–16
- Pedro Pinto Vídeo Diário, p. 18
PSAbstenção1 interv.
- Rui Jorge Santos Vídeo Diário, p. 8–10
ILAbstenção1 interv.
- Miguel Rangel Vídeo Diário, p. 10–11
LA favor4 interv.
- Jorge Pinto Vídeo 1 Diário, p. 4–5 Vídeo 2 Diário, p. 6 Vídeo 3 Diário, p. 16 Vídeo 4 Diário, p. 16–18
PCPA favor1 interv.
- Alfredo Maia Vídeo Diário, p. 8
CDS-PPContra1 interv.
- Paulo Núncio Vídeo Diário, p. 11–12
BEA favor1 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo Diário, p. 7
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 14

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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