Projeto de Lei 511/XVII: Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Votação na generalidade · 30 set 2026
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto cria um regime extraordinário para proteger a casa própria quando sobem as prestações do crédito à habitação. Prevê ainda renegociações mediadas pelo Banco de Portugal e a entrega da casa ao banco sem oposição deste. Os autores defendem que as famílias precisam de segurança para manter a casa quando as taxas sobem.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário