Projeto de Lei 756/XVII: Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente
Votação na generalidade · 30 set 2026
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63 deputados a favor, 91 contra e 76 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto cria um regime para quem tem uma prestação de crédito da casa própria que pesa muito no rendimento. Nesses casos, o banco deve apresentar pelo menos duas alternativas, como alargar o prazo ou dar um período sem pagar capital. Os autores defendem que agir cedo evita que as famílias deixem de pagar e percam a casa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário