Recomenda ao Governo que proteja os inquilinos sem contrato escrito de arrendamento

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Os autores defendem que os inquilinos sem contrato escrito não têm forma de regularizar a situação, e que o problema surge quase sempre perto de um despejo. O texto recomenda ao Governo que permita ao inquilino intimar o senhorio a regularizar o contrato e, se isso não resultar, que a injunção possa efetivar os contratos já existentes.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário