Projeto de Resolução 1261/XVII: Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional
Votação na generalidade · 30 set 2026
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70 deputados a favor, 151 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O deputado único do JPP recomenda ao Governo que reforce a prevenção e o apoio a inquilinos vulneráveis antes de qualquer despejo, com um serviço de referência por família. Os autores defendem que o apoio deve ajudar a manter o arrendamento quando isso for viável e garantir alojamento temporário quando não for possível.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário