Projeto de Lei 765/XVII: Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos
Votação na generalidade · 30 set 2026
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74 deputados a favor, 91 contra e 65 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a isenção de imposto do selo nas renegociações e transferências de crédito à habitação, que deixou de vigorar no fim de 2025, deve ser permanente. Consideram que a caducidade equivale, na prática, a um agravamento fiscal para as famílias. O projeto propõe tornar a isenção permanente para mudanças de banco, prorrogações e refinanciamentos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário