Projeto de Lei 786/XVII: Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
A proposta muda a Lei de Bases da Saúde: estrangeiros só são beneficiários do SNS se estiverem em situação regular. Quem está em situação irregular ou não reside em Portugal tem de pagar ou apresentar seguro, exceto para cuidados urgentes e vitais. Os autores defendem que a lei atual dá acesso gratuito ao SNS a estrangeiros sem situação legalizada.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
Foi debatida em plenário a 15 out 2026. O Parlamento ainda não publicou quem interveio; a lista aparece aqui quando for publicada.