Projeto de Resolução 752/XVII: Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
Votação final global · 15 mai 2026
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218 deputados a favor, 3 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que os terminais rodoviários nem sempre garantem acesso igual a todos os operadores, sobretudo quando quem gere o terminal também é operador concorrente. Recomenda ao Governo que reveja a lei, clarifique as regras de acesso e aumente as coimas. Recomenda também que se previnam conflitos de interesse na gestão.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.