Projeto de Resolução 776/XVII: Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
Votação final global · 15 mai 2026
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218 deputados a favor, 3 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas de concorrência no setor do transporte de passageiros. Os autores defendem que a reguladora dos transportes, a AMT, afirmou que a maioria dos terminais não cumpre a lei.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.