Projeto de Lei 562/XVII: Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
Votação na generalidade · 2 jul 2026
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70 deputados a favor, 100 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta proíbe a venda de imóveis públicos com aptidão para habitação em zonas com carências ou elevada pressão urbanística. O Governo deve enviar à Assembleia um relatório anual sobre estes imóveis e a sua afetação à habitação. Os autores defendem que estes imóveis devem servir a habitação acessível, e não ser vendidos ao mercado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
1 intervenção a 2 jul 2026 · 1 partido
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 2 jul 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.