Projeto de Resolução 997/XVII: Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
Votação na generalidade · 3 jun 2026
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70 deputados a favor, 160 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que suspenda a venda e a concessão de imóveis públicos devolutos com potencial habitacional. Propõe que esses imóveis sejam geridos pelo IHRU e possam passar para as autarquias. Os autores defendem que o parque público, que é apenas cerca de 2% do total, deve ser reforçado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.