Recomenda ao Governo medidas para travar a especulação e proteger o direito à habitação

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Recomenda ao Governo medidas para proteger os inquilinos dos despejos e das subidas de rendas, e para aumentar a habitação pública. Entre elas estão a revogação do novo regime de arrendamento e a limitação da compra de casas por fundos imobiliários. Os autores defendem que a habitação tem função social e não deve ser tratada como investimento.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário