Projeto de Resolução 848/XVII: Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira
Votação Deliberação · 25 jun 2026
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130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que promova uma avaliação técnica independente do edifício do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Os autores defendem que o edifício apresenta inundações, humidades e fissuras, afetando o funcionamento do tribunal. Recomenda ainda a divulgação dos resultados e, se confirmados problemas estruturais, um plano de intervenção.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário