Proposta de Lei 54/XVII: Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Votação final global · 12 jun 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
161 deputados a favor, 69 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta altera o Código de Processo Penal e as taxas pagas aos tribunais para tornar os processos mais rápidos, sobretudo os complexos. Prevê multas para atos infundados que atrasem o processo e um julgamento mais rápido para crimes com pena máxima superior a cinco anos. Afeta juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e pessoas acusadas de crime.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
22 intervenções em 2 sessões · 10 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 fev 2026 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 12 jun 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.