Proposta de Lei 60/XVII: Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Votação final global · 12 jun 2026
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160 deputados a favor, 10 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta define os objetivos e as prioridades da política criminal para 2025 a 2027, da prevenção à execução das penas. Indica crimes que devem ter prioridade na prevenção e na investigação, como a violência doméstica, o homicídio e a corrupção. Afeta magistrados do Ministério Público, polícias, vítimas e pessoas acusadas ou condenadas por crime.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.