Recomenda ao Governo a atualização das comparticipações das refeições escolares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

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Em linguagem simples

Recomenda ao Governo uma atualização extraordinária dos valores transferidos às câmaras para as refeições escolares, com base em levantamento nacional. Recomenda também revisões periódicas, com base na inflação, e valores iguais para alunos de contratos de associação e do ensino público. Os autores defendem que problemas de financiamento não devem pôr em causa a qualidade alimentar nas escolas.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário