Projeto de Resolução 719/XVII: Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação
Votação final global · 17 jul 2026
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141 deputados a favor, 0 contra e 89 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que avalie e atualize o valor pago pelo Estado por refeição nas escolas com contrato de associação. Os autores referem denúncias de que alunos com contrato de associação têm refeições menos variadas do que os alunos que pagam mensalidade. Recomenda ainda fiscalização destas escolas e orientações contra tratamentos diferentes entre alunos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário