Recomenda ao Governo que atualize a comparticipação pública nas refeições escolares

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Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que atualize os valores que o Estado paga pelas refeições escolares, tendo em conta o aumento dos custos alimentares, energéticos e logísticos. Recomenda também que o financiamento das refeições nos contratos de associação se aproxime do ensino público. Os autores defendem que a diferença de valores pode levar a discriminação indireta entre alunos.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário