Projeto de Resolução 1075/XVII: Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do Ensino Português no Estrangeiro, no âmbito da revisão em curso do respetivo regime jurídico
Votação final · 18 set 2026
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139 deputados a favor, 91 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que a revisão do regime do Ensino Português no Estrangeiro seja negociada com os representantes dos profissionais. Recomenda também que se mantenha a estabilidade da rede e se valorizem as remunerações e os apoios à instalação. Os autores defendem que a revisão gera preocupações quanto à estabilidade profissional e ao regime das comissões de serviço.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário