Projeto de Resolução 982/XVII: Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais
Votação final global · 18 set 2026
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79 deputados a favor, 60 contra e 91 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo um programa nacional para identificar, caracterizar e disponibilizar para habitação os imóveis públicos sem uso. Os autores defendem que o Estado deve dar o exemplo na gestão do seu património, sobretudo onde a pressão sobre a habitação é maior. Propõem também uma plataforma pública digital e relatórios anuais à Assembleia da República.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário