Projeto de Resolução 1089/XVII: Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidade
Votação final · 25 set 2026
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70 deputados a favor, 151 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que termine o contrato que cedeu o Quartel da Graça, em Lisboa, ao grupo Sana. Os autores defendem que a empresa não cumpriu os prazos e deixou de pagar ao Estado, e que o imóvel deve servir habitação pública. Pedem que o Governo recuse o pedido de revisão da empresa e cobre as dívidas com juros.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário