Recomenda ao Governo concluir o inventário de imóveis públicos devolutos para habitação

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Recomenda ao Governo que conclua o inventário dos imóveis públicos com aptidão para habitação sem demora, e que os afete à bolsa de imóveis do Estado. Propõe ainda um plano com calendário e a divulgação pública do progresso. Os autores defendem que a falta de informação rigorosa compromete o planeamento das políticas de habitação.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário