Projeto de Resolução 988/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados
Votação na generalidade · 3 jun 2026
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62 deputados a favor, 0 contra e 168 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um programa para levantar, transferir e reabilitar imóveis públicos devolutos, dando prioridade aos bairros do Estado abandonados. Refere como exemplo os antigos bairros prisionais de Vale de Judeus e Alcoentre, em Azambuja, que estão devolutos. Os autores defendem que o Estado deve reabilitar o património em vez de construir de raiz.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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