Projeto de Resolução 987/XVII: Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
Votação na generalidade · 3 jun 2026
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101 deputados a favor, 68 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um regime para ceder imóveis públicos devolutos ou subaproveitados, para valorização e arrendamento. Os autores defendem que esta medida ajudaria a aumentar a oferta de habitação, que consideram escassa, sobretudo para jovens e famílias.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 3 jun 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.