Proposta de Lei 86/XVII: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
Votação na generalidade · 9 out 2026
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166 deputados a favor, 0 contra e 63 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe alterar o Código do IVA e o regime do Sistema Petrolífero Nacional, que regula armazenamento, transporte e venda de combustíveis. Nas vendas de combustíveis por operadores registados, o comprador passa a declarar e pagar o IVA até ao último revendedor. O mesmo mecanismo passa também a aplicar-se a serviços de construção civil, como remodelações.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário