Proposta de Lei 109/XVII: Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Votação final global · 9 out 2026 · por unanimidade
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229 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe prorrogar até 31 de dezembro de 2026 a redução temporária do imposto sobre combustíveis aplicada à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário. Esta redução corresponde à devolução da receita extra de IVA quando os preços sobem mais de 10 cêntimos face à semana de 2 a 6 de março.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário