Proposta de Lei 108/XVII: Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Votação final global · 9 out 2026
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161 deputados a favor, 3 contra e 65 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para alterar o Código do IRS e reduzir as taxas gerais dos primeiros seis escalões de rendimento. Segundo o Governo, a redução aplica-se aos rendimentos de 2026, desde 1 de janeiro, e beneficia também quem está nos escalões superiores, na parte do rendimento abrangida.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário