Projeto de Lei 766/XVII: Altera a dedução de encargos com imóveis (Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Votação na generalidade · 30 set 2026
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21 deputados a favor, 91 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a dedução de juros do crédito à habitação, que não é atualizada desde 2012, fica hoje fora de quem comprou casa depois de 2011 e de quem transfere o crédito. O projeto propõe subir o limite de 296 para 360 euros e eliminar a restrição aos contratos antigos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário