Projeto de Lei 764/XVII: Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado
Votação na generalidade · 30 set 2026
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9 deputados a favor, 159 contra e 62 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto revoga as regras que condicionam e congelam rendas de contratos anteriores a 1990. Durante três anos, a renda poderia subir um pouco mais do que o normal, até ao valor médio das rendas da zona. Os autores defendem que o apoio à renda deve ser dado só a quem precisa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário