Projeto de lei Autor: PCPHabitação

Propõe acabar com o balcão dos despejos e reforçar a proteção dos inquilinos

Projeto de Lei 760/XVII: Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

✕ Rejeitada · Generalidade · 30 set 2026Último passo: Votação na generalidade

Resultado da votação

Votação na generalidade · 30 set 2026

Toque num partido para ver os seus lugares

10 vs 218

a favor vs contra · 2 abstenções

✓ A favor10 deputados

– Abstenção2 deputados

✕ Contra218 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O projeto altera regras de arrendamento e despejos e propõe acabar com o balcão dos despejos. Os autores defendem mais proteção para inquilinos em situação social frágil, incluindo a suspensão de despejos com grave risco social. Querem também proteger filhos ou incapazes que vivam na casa quando morre o arrendatário.

O que muda

Os serviços de segurança social devem acompanhar o despejo e elaborar um relatório sobre a situação social do inquilino.
Revoga os artigos 15.º a 15.º-S do Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Sem prazo acordado, o contrato passa a ter dez anos iniciais e renova-se automaticamente por pelo menos três anos.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

Propõe acabar com o balcão dos despejos e reforçar a proteção dos inquilinos

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